Flashcard FC903235
Em que momento devem ocorrer os atos de anúncio, publicação e distribuição de um projeto após sua tramitação em Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que momento devem ocorrer os atos de anúncio, publicação e distribuição de um projeto após sua tramitação em Comissões?
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Resposta
Devem ocorrer imediatamente quando o projeto retornar das Comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.
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