Flashcard FC903236
Qual providência deve ser tomada no expediente quando um projeto retornar das Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual providência deve ser tomada no expediente quando um projeto retornar das Comissões?
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Resposta
O projeto deve ser anunciado no expediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.
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