Flashcard FC903237
Como deve ser feita a publicação no Diário da Câmara dos Deputados quando o projeto volta das Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como deve ser feita a publicação no Diário da Câmara dos Deputados quando o projeto volta das Comissões?
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Resposta
Deve ser publicada no Diário acompanhada dos respectivos pareceres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.
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