Flashcard FC903238
Que providência de distribuição deve acompanhar o retorno do projeto das Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência de distribuição deve acompanhar o retorno do projeto das Comissões?
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Resposta
O projeto deve ser distribuído em avulsos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.
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