Flashcard FC903241
Qual exigência relativa a pareceres é necessária para o autor requerer a inclusão da matéria na Ordem do Dia?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual exigência relativa a pareceres é necessária para o autor requerer a inclusão da matéria na Ordem do Dia?
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Resposta
Ter recebido pareceres dos órgãos técnicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o Autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
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