Flashcard FC903242
A quem deve ser dirigido o requerimento para inclusão da matéria na Ordem do Dia?
Câmara dos Deputados (legislação)
A quem deve ser dirigido o requerimento para inclusão da matéria na Ordem do Dia?
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Resposta
Ao Presidente da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o Autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
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