Flashcard FC903243
Que providência o autor pode solicitar ao Presidente após o decurso dos prazos e recebimento de pareceres técnicos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência o autor pode solicitar ao Presidente após o decurso dos prazos e recebimento de pareceres técnicos?
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Resposta
A inclusão da matéria na Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o Autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
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