Flashcard FC903245
Como se procede à deliberação do Plenário quando os requerimentos não exigem apreciação imediata?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como se procede à deliberação do Plenário quando os requerimentos não exigem apreciação imediata?
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Resposta
A deliberação se dá mediante inclusão na Ordem do Dia para apreciação em sessão subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma sessão, no caso de requerimentos que devam ser imediatamente apreciados, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos.
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