Flashcard FC903289
Qual procedimento deve adotar uma Comissão para solicitar que outra se manifeste sobre determinada matéria?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual procedimento deve adotar uma Comissão para solicitar que outra se manifeste sobre determinada matéria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apresentar requerimento escrito ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado da sua publicação;
II – o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;
III - o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no art. 52.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em