Flashcard FC903291
A partir de que marco se conta o prazo para recurso ao Plenário contra o despacho do Presidente?
Câmara dos Deputados (legislação)
A partir de que marco se conta o prazo para recurso ao Plenário contra o despacho do Presidente?
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Resposta
O prazo conta a partir da publicação do despacho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado da sua publicação;
II – o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;
III - o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no art. 52.
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