Flashcard FC903294
Quem decide a controvérsia de competência quando a Comissão se declara incompetente para apreciar uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem decide a controvérsia de competência quando a Comissão se declara incompetente para apreciar uma proposição?
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Resposta
O Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se, no prazo para a apresentação de emendas referido no art. 120, I, e § 4º, qualquer Deputado ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, dentro em duas sessões, ou de imediato, se a matéria for urgente, cabendo, em qualquer caso, recurso para o Plenário no mesmo prazo.
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