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Quem pode requerer ao Presidente da Câmara a tramitação conjunta de proposições?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem pode requerer ao Presidente da Câmara a tramitação conjunta de proposições?
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Resposta
Qualquer Comissão ou qualquer Deputado pode apresentar requerimento ao Presidente da Câmara solicitando a tramitação conjunta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara, observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado de sua publicação;
II - considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas. (Primitivo inciso III renumerado pela Resolução nº 10, de 1991)
Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.
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