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Como devem ser apensos os demais processos ao processo que tem precedência em tramitação conjunta?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como devem ser apensos os demais processos ao processo que tem precedência em tramitação conjunta?
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Resposta
A lei estabelece que os demais processos são apensos sem incorporação, isto é, vinculados ao processo com precedência sem serem incorporados ao seu conteúdo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas:
I - ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;
II - terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em tramitação na Câmara dos Deputados; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 33, de 2022)
III - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
Parágrafo único. O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.
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