Flashcard FC903308
Quando haverá apreciação preliminar em Plenário em face de recurso contra parecer terminativo de comissão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando haverá apreciação preliminar em Plenário em face de recurso contra parecer terminativo de comissão?
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Resposta
Haverá apreciação preliminar em Plenário quando for provido recurso contra parecer terminativo de comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Haverá apreciação preliminar em Plenário quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, emitido na forma do art. 54.
Parágrafo único. A apreciação preliminar é parte integrante do turno em que se achar a matéria. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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