Flashcard FC903309
Apreciação preliminar em Plenário integra qual parte do turno em que a matéria estiver?
Câmara dos Deputados (legislação)
Apreciação preliminar em Plenário integra qual parte do turno em que a matéria estiver?
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Resposta
A apreciação preliminar é parte integrante do turno em que a matéria se achar, não constituindo fase separada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Haverá apreciação preliminar em Plenário quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, emitido na forma do art. 54.
Parágrafo único. A apreciação preliminar é parte integrante do turno em que se achar a matéria. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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