Flashcard FC903312
Qual é o efeito da acolhida de emenda saneadora sobre a proposição na fase preliminar?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o efeito da acolhida de emenda saneadora sobre a proposição na fase preliminar?
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Resposta
A proposição passa a ser considerada aprovada quanto à preliminar, com a modificação decorrente da emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.
§ 1º Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação far-se-á primeiro sobre ela.
§ 2º Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto à preliminar, com a modificação decorrente da emenda.
§ 3º Rejeitada a emenda, votar-se-á a proposição, que, se aprovada, retomará o seu curso, e, em caso contrário, será definitivamente arquivada.
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