Flashcard FC903318
Qual o efeito processual quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Comissão de Finanças e Tributação ou uma Comissão Especial apresenta emenda destinada a sanar
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o efeito processual quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Comissão de Finanças e Tributação ou uma Comissão Especial apresenta emenda destinada a sanar vícios?
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Resposta
A matéria prosseguirá o seu curso.A apreciação preliminar será realizada após a manifestação das demais comissões constantes do despacho inicial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou a Comissão de Finanças e Tributação, apresentar emenda tendente a sanar vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade, e de inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, respectivamente, ou o fizer a Comissão Especial referida no art. 34, II, a matéria prosseguirá o seu curso, e a apreciação preliminar far-se-á após a manifestação das demais Comissões constantes do despacho inicial.
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