Flashcard FC903319
Quem tem competência para reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, impedindo a rediscussão dessas preliminares?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem tem competência para reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, impedindo a rediscussão dessas preliminares?
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Resposta
Plenário da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão essas preliminares ser novamente arguidas em contrário.
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