Flashcard FC903320
Qual é o efeito jurídico do reconhecimento pelo Plenário da constitucionalidade e da juridicidade de uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o efeito jurídico do reconhecimento pelo Plenário da constitucionalidade e da juridicidade de uma proposição?
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Resposta
Fica vedada a reapreciação da constitucionalidade ou da juridicidade; essas preliminares não podem ser novamente arguidas em sentido contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão essas preliminares ser novamente arguidas em contrário.
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