Flashcard FC903321
Qual é o efeito jurídico do reconhecimento pelo Plenário da adequação financeira e orçamentária de uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o efeito jurídico do reconhecimento pelo Plenário da adequação financeira e orçamentária de uma proposição?
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Resposta
Questões relativas à adequação financeira e orçamentária ficam preclusas, não podendo ser novamente arguidas contra a proposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão essas preliminares ser novamente arguidas em contrário.
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