Flashcard FC903322
Qual é o regime de tramitação das proposições na Câmara quanto ao número de turnos de apreciação?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o regime de tramitação das proposições na Câmara quanto ao número de turnos de apreciação?
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Resposta
A regra é a tramitação em turno único, ou seja, apreciação em apenas um turno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e os demais casos expressos neste Regimento.
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