Flashcard FC903323
Quais espécies de proposições não se submetem ao regime de turno único na Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais espécies de proposições não se submetem ao regime de turno único na Câmara?
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Resposta
São exceções as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e as demais hipóteses expressamente previstas no Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e os demais casos expressos neste Regimento.
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