Flashcard FC903326
Qual é a consequência do encerramento da discussão em segundo turno sem emendas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a consequência do encerramento da discussão em segundo turno sem emendas?
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Resposta
A matéria passa a ser considerada definitivamente aprovada sem votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo:
I - no caso dos requerimentos mencionados no art. 117, em que não há discussão;
II - se encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada, sem votação, salvo se algum Líder requerer seja submetida a votos;
III - se encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada, sem votação.
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