Flashcard FC903332
Quem pode conceder dispensa do interstício para inclusão em Ordem do Dia de matéria constante da agenda mensal?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem pode conceder dispensa do interstício para inclusão em Ordem do Dia de matéria constante da agenda mensal?
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Resposta
O Plenário pode conceder a dispensa do interstício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões o interstício entre:
I - a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o início da discussão ou votação correspondente;
II - a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.
Parágrafo único. A dispensa de interstício para inclusão em Ordem do Dia de matéria constante da agenda mensal a que se refere o art. 17, I, s, poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo da composição da Câmara ou mediante acordo de Lideranças, desde que procedida a distribuição dos avulsos com antecedência mínima de quatro horas.
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