Flashcard FC903357
O que significa, quanto ao trâmite de proposições, a declaração de urgência?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que significa, quanto ao trâmite de proposições, a declaração de urgência?
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Resposta
A declaração de urgência permite a dispensa de exigências, interstícios e formalidades regimentais para que a proposição seja considerada imediatamente até sua decisão final.Essa dispensa opera com as exceções expressamente previstas que não podem ser afastadas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1º deste artigo, para que determinada proposição, nas condições previstas no inciso I do artigo antecedente, seja de logo considerada, até sua decisão final.
§ 1º Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - publicação e distribuição, em avulsos ou por cópia, da proposição principal e, se houver, das acessórias;
II - pareceres das Comissões ou de Relator designado;
III - quorum para deliberação.
§ 2º As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.
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