Flashcard FC903359
Que providência das instâncias internas de análise não pode ser suprimida mesmo quando houver urgência?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência das instâncias internas de análise não pode ser suprimida mesmo quando houver urgência?
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Resposta
Os pareceres das Comissões ou do Relator designado não podem ser dispensados e permanecem exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1º deste artigo, para que determinada proposição, nas condições previstas no inciso I do artigo antecedente, seja de logo considerada, até sua decisão final.
§ 1º Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - publicação e distribuição, em avulsos ou por cópia, da proposição principal e, se houver, das acessórias;
II - pareceres das Comissões ou de Relator designado;
III - quorum para deliberação.
§ 2º As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.
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