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Como são tratadas proposições declaradas urgentes em razão da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como são tratadas proposições declaradas urgentes em razão da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário?
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Resposta
Recebem o tratamento de urgência, ou seja, têm dispensadas exigências, interstícios e formalidades regimentais para apreciação imediata até decisão final.Permanece, contudo, a observância das exigências que não se dispensam.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1º deste artigo, para que determinada proposição, nas condições previstas no inciso I do artigo antecedente, seja de logo considerada, até sua decisão final.
§ 1º Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - publicação e distribuição, em avulsos ou por cópia, da proposição principal e, se houver, das acessórias;
II - pareceres das Comissões ou de Relator designado;
III - quorum para deliberação.
§ 2º As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.
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