Flashcard FC903362
Qual justificativa autoriza requerer urgência quando a matéria envolve a proteção da sociedade democrática e das liberdades fundamentais?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual justificativa autoriza requerer urgência quando a matéria envolve a proteção da sociedade democrática e das liberdades fundamentais?
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Resposta
Pode-se requerer urgência para matérias que envolvam a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
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