Flashcard FC903363
Em que situação pode ser requerida urgência para atendimento de calamidade pública?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que situação pode ser requerida urgência para atendimento de calamidade pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Admite-se requerer urgência para providências destinadas a atender calamidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em