Flashcard FC903364
Qual hipótese justifica pedir urgência para a prorrogação de prazos legais prestes a expirar?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual hipótese justifica pedir urgência para a prorrogação de prazos legais prestes a expirar?
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Resposta
A urgência pode ser requerida quando se busca prorrogar prazos legais que estejam a se findar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
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