Flashcard FC903365
Quando é possível requerer urgência para a adoção ou alteração de lei que deve aplicar-se em período próximo?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando é possível requerer urgência para a adoção ou alteração de lei que deve aplicar-se em período próximo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode-se requerer urgência visando à adoção ou alteração de lei para que ela se aplique em época certa e próxima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em