Flashcard FC903367
Qual o quórum exigido entre os membros da Mesa para que um requerimento de urgência seja submetido à deliberação do Plenário quando a matéria for da competência da Mesa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o quórum exigido entre os membros da Mesa para que um requerimento de urgência seja submetido à deliberação do Plenário quando a matéria for da competência da Mesa?
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Resposta
A exigência é o apoio de dois terços dos membros da Mesa para que o requerimento de urgência seja submetido à deliberação do Plenário quando a matéria for da competência da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por:
I - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;
II - um terço dos membros da Câmara, ou Líderes que representem esse número;
III - dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.
§ 1º O requerimento de urgência não tem discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor e por um Líder, Relator ou Deputado que lhe seja contrário, um e outro com o prazo improrrogável de cinco minutos. Nos casos dos incisos I e III, o orador favorável será o membro da Mesa ou de Comissão designado pelo respectivo presidente.
§ 2º Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.
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