Flashcard FC903373
Quando o requerimento de urgência for apresentado por membros da Mesa ou por membros da Comissão competente, quem será o orador favorável?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando o requerimento de urgência for apresentado por membros da Mesa ou por membros da Comissão competente, quem será o orador favorável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O orador favorável será o membro da Mesa ou o membro da Comissão designado pelo respectivo presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por:
I - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;
II - um terço dos membros da Câmara, ou Líderes que representem esse número;
III - dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.
§ 1º O requerimento de urgência não tem discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor e por um Líder, Relator ou Deputado que lhe seja contrário, um e outro com o prazo improrrogável de cinco minutos. Nos casos dos incisos I e III, o orador favorável será o membro da Mesa ou de Comissão designado pelo respectivo presidente.
§ 2º Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em