Flashcard FC903377
Qual quórum é exigido para aprovar o requerimento de inclusão automática para votação imediata?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual quórum é exigido para aprovar o requerimento de inclusão automática para votação imediata?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aprovação pela maioria absoluta dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados, sem a restrição contida no § 2º do artigo antecedente.
Parágrafo único. A aprovação da urgência, nos termos deste artigo:
I - impede a apresentação, na mesma sessão, de requerimento de retirada de pauta;
II - impede a apresentação ou implica a prejudicialidade de requerimento de adiamento de discussão, se a matéria estiver instruída com todos os pareceres. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em