Flashcard FC903379
A inclusão automática de proposição para votação imediata fica sujeita às limitações que normalmente impedem a apresentação de proposições por ocasião da sessão?
Câmara dos Deputados (legislação)
A inclusão automática de proposição para votação imediata fica sujeita às limitações que normalmente impedem a apresentação de proposições por ocasião da sessão?
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Resposta
Não. A inclusão automática dispensa as limitações regimentais que impediriam a apresentação em razão do momento da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados, sem a restrição contida no § 2º do artigo antecedente.
Parágrafo único. A aprovação da urgência, nos termos deste artigo:
I - impede a apresentação, na mesma sessão, de requerimento de retirada de pauta;
II - impede a apresentação ou implica a prejudicialidade de requerimento de adiamento de discussão, se a matéria estiver instruída com todos os pareceres. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)
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