Flashcard FC903383
Quais regras procedimentais regem a retirada do requerimento de urgência na tramitação de proposições na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais regras procedimentais regem a retirada do requerimento de urgência na tramitação de proposições na Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Retirada do requerimento de urgência deve obedecer às regras específicas do Regimento Interno que disciplinam os requerimentos de urgência, atendendo às formalidades e condições processuais ali estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção do regime de urgência, atenderá às regras contidas no art. 104.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em