Flashcard FC903384
Quais regras são aplicáveis à extinção do regime de urgência na tramitação de proposições na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais regras são aplicáveis à extinção do regime de urgência na tramitação de proposições na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Extinção do regime de urgência submete-se às regras previstas no Regimento Interno relativas à extinção do regime de urgência, observando os procedimentos e efeitos previstos para essa hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção do regime de urgência, atenderá às regras contidas no art. 104.
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