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Qual é o prazo mínimo entre a distribuição com pareceres e a sessão em que pode ser concedida prioridade?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o prazo mínimo entre a distribuição com pareceres e a sessão em que pode ser concedida prioridade?
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Resposta
Os avulsos com pareceres devem ter sido distribuídos pelo menos uma sessão antes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.
§ 1º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:
I - numerada;
II - publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos;
III - distribuída em avulsos, com pareceres sobre a proposição principal e as acessórias, se houver, pelo menos uma sessão antes.
§ 2º Além dos projetos mencionados no art. 151, II, com tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:
I - pela Mesa;
II - por Comissão que houver apreciado a proposição;
III - pelo Autor da proposição, apoiado por um décimo dos Deputados ou por Líderes que representem esse número.
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