Flashcard FC903428
Quem pode requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição antes do início da Ordem do Dia?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem pode requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição antes do início da Ordem do Dia?
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Resposta
Qualquer Deputado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
§ 1º Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
§ 2º Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na ordem de sua apresentação.
§ 3º Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
§ 4º A matéria que tenha preferência solicitada pelo Colégio de Líderes será apreciada logo após as proposições em regime especial.
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