Flashcard FC903429
Quando deve ser apresentado o requerimento para obter preferência na votação ou discussão de uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando deve ser apresentado o requerimento para obter preferência na votação ou discussão de uma proposição?
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Resposta
Antes de iniciada a Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
§ 1º Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
§ 2º Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na ordem de sua apresentação.
§ 3º Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
§ 4º A matéria que tenha preferência solicitada pelo Colégio de Líderes será apreciada logo após as proposições em regime especial.
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