Flashcard FC903466
Quando a discussão ou votação de uma **proposição apensa** fica prejudicada por causa de proposição rejeitada?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando a discussão ou votação de uma **proposição apensa** fica prejudicada por causa de proposição rejeitada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a proposição rejeitada for idêntica à apensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Consideram-se prejudicados:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;
II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
III - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada;
V - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou ao de dispositivo, já aprovados;
VIII - o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado;
IX - os requerimentos destinados ao adiamento da discussão ou da votação, quando se seguirem à rejeição do requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em