Flashcard FC903473
De que formas o Presidente pode declarar a prejudicialidade de matéria?
Câmara dos Deputados (legislação)
De que formas o Presidente pode declarar a prejudicialidade de matéria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração pode ser feita de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, sendo o despacho publicado no Diário da Câmara dos Deputados.
§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o Autor da proposição, no prazo de cinco sessões a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário da Câmara, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será proferido oralmente.
§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em