Flashcard FC903485
Qual condição determina que a discussão de uma proposição seja reaberta na legislatura seguinte?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual condição determina que a discussão de uma proposição seja reaberta na legislatura seguinte?
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Resposta
A proposição terá a discussão reaberta quando sua discussão tiver sido encerrada na legislatura anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
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