Flashcard FC903486
Que providência é adotada para possibilitar a apresentação de novas emendas a proposição proveniente de legislatura anterior?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência é adotada para possibilitar a apresentação de novas emendas a proposição proveniente de legislatura anterior?
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Resposta
Adota-se a reabertura da discussão da proposição para permitir a apresentação de novas emendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
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