Flashcard FC903487
A reabertura da discussão de proposição encerrada na legislatura anterior é obrigatória ou facultativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
A reabertura da discussão de proposição encerrada na legislatura anterior é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em