Flashcard FC903491
A dispensa da discussão impede a apresentação de emendas?
Câmara dos Deputados (legislação)
A dispensa da discussão impede a apresentação de emendas?
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Resposta
Não. A dispensa não prejudica a apresentação de emendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.
Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emendas.
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