Flashcard FC903492
Qual tipo de projeto fica fora do limite máximo de sessões de discussão previsto pelo Regimento?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual tipo de projeto fica fora do limite máximo de sessões de discussão previsto pelo Regimento?
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Resposta
Os projetos de código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Excetuados os projetos de código, nenhuma matéria ficará inscrita na Ordem do Dia para discussão por mais de quatro sessões, em turno único ou primeiro turno, e por duas sessões, em segundo turno.
§ 1º Após a primeira sessão de discussão, a Câmara poderá, mediante proposta do Presidente, ordenar a discussão.
§ 2º Aprovada a proposta, cuja votação obedecerá ao disposto na primeira parte do § 1º do art. 154, o Presidente fixará a ordem dos que desejam debater a matéria, com o número previsível das sessões necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição nova para a discussão assim ordenada.
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