Flashcard FC903495
Quando a Câmara pode ordenar a discussão de uma matéria após o início das sessões de debate?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando a Câmara pode ordenar a discussão de uma matéria após o início das sessões de debate?
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Resposta
Após a primeira sessão de discussão, mediante proposta do Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Excetuados os projetos de código, nenhuma matéria ficará inscrita na Ordem do Dia para discussão por mais de quatro sessões, em turno único ou primeiro turno, e por duas sessões, em segundo turno.
§ 1º Após a primeira sessão de discussão, a Câmara poderá, mediante proposta do Presidente, ordenar a discussão.
§ 2º Aprovada a proposta, cuja votação obedecerá ao disposto na primeira parte do § 1º do art. 154, o Presidente fixará a ordem dos que desejam debater a matéria, com o número previsível das sessões necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição nova para a discussão assim ordenada.
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