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Flashcard FC903501

Que pedido relacionado a prazo um deputado pode formular mesmo havendo orador na tribuna?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Câmara dos Deputados (legislação): Regimento Interno da Câmara dos Deputados, responda:

Que pedido relacionado a prazo um deputado pode formular mesmo havendo orador na tribuna?
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Resposta

A lei autoriza o pedido de prorrogação de prazo como exceção à proibição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Nenhum Deputado poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima, sempre com permissão do orador, sendo o tempo usado, porém, computado no de que este dispõe.

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