Flashcard FC903502
Que medida relacionada à ordem parlamentar um deputado pode levantar apesar de existir orador na tribuna?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que medida relacionada à ordem parlamentar um deputado pode levantar apesar de existir orador na tribuna?
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Resposta
O deputado pode levantar questão de ordem como exceção à vedação de solicitar a palavra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Nenhum Deputado poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima, sempre com permissão do orador, sendo o tempo usado, porém, computado no de que este dispõe.
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